Cotas e Verbas Parlamentares

por TI — publicado 18/05/2026 10h18, última modificação 18/05/2026 10h18
Consulte a regulamentação local, os valores limites e os relatórios mensais de despesas de cotas parlamentares e verbas indenizatórias.

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COTAS PARLAMENTARES E VERBAS INDENIZATÓRIAS

A Câmara Municipal de Gramado/RS, em observância aos princípios da publicidade e da transparência que regem a Administração Pública, e em atendimento às diretrizes do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) da ATRICON, DECLARA para os devidos fins que:

Não existe, no âmbito deste Poder Legislativo Municipal, previsão legal, instituição ou pagamento de Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar, bem como de Verba Indenizatória de qualquer natureza aos seus Vereadores.

Todas as despesas institucionais necessárias para a manutenção e funcionamento dos gabinetes parlamentares são custeadas diretamente pela estrutura administrativa global da Câmara, seguindo os trâmites regulares de licitação, contratação e empenho direto pelo órgão, sem repasse de verbas de uso pessoal ou reembolso aos parlamentares.

Responsável pelas informações: Diretoria Geral

Última atualização: Maio de 2026

Periodicidade de verificação: Anual

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