Acesso à Informação

por Interlegis — publicado 29/09/2024 19h10, última modificação 22/04/2025 10h42

Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa.

Lei de Acesso à Informação (LAI)

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) garante a qualquer pessoa, física ou jurídica, o direito de obter informações públicas de órgãos e entidades. Essa lei entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e permite que qualquer cidadão solicite informações sem precisar justificar o motivo do pedido.

Como solicitar informações

Você pode fazer seu pedido de duas formas:
✅ Presencialmente: Dirija-se às instalações desta Casa Legislativa.
✅ Online: Preencha o formulário de solicitação de informações disponível no site.

Ao enviar seu pedido pelo formulário online, você receberá um número de protocolo para acompanhar a tramitação da sua solicitação.

Informações disponíveis no site

A LAI determina que alguns dados devem estar sempre disponíveis na seção de Acesso à Informação dos sites dos órgãos públicos. Além dessas informações obrigatórias, também publicamos outros conteúdos de interesse público de forma proativa.

📌 Antes de fazer uma solicitação, verifique:
🔹 Se a informação desejada já está disponível na seção de Portal daTransparência deste site.
🔹 Se a resposta à sua dúvida já foi publicada em pedidos anteriores na Ouvidoria (também conhecida como e-SIC – Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão).

Assim, você pode acessar informações de maneira mais rápida e eficiente. Caso ainda precise de mais detalhes, entre em contato por meio dos canais disponíveis!

📖 Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011

A Lei de Acesso à Informação (LAI) garante a qualquer pessoa, física ou jurídica, o direito de solicitar e receber informações públicas de órgãos e entidades. Em vigor desde 16 de maio de 2012, essa lei reforça a transparência e o dever dos órgãos públicos de prestar contas à sociedade.

Nesta página, você encontra orientações de como exercer esse direito junto à Câmara de Vereadores de Gramado.

✅ Como solicitar informações

Você pode fazer seu pedido de duas maneiras:

1. Presencialmente
Dirija-se à sede da Câmara de Vereadores:
📍 [Endereço da Câmara]
🕒 Atendimento: Segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30.

2. Online (recomendado)
Acesse o nosso formulário eletrônico de solicitação de informações.
Após o envio, você receberá um número de protocolo para acompanhar sua solicitação diretamente pelo site ou pelos nossos canais de atendimento.

🔎 Antes de enviar seu pedido

Para agilizar sua busca, verifique se a informação desejada já está disponível em nossos canais oficiais:

🔹 Portal da Transparência – Acesso rápido a dados sobre despesas, receitas, contratos, licitações, salários e mais.
🔹 Ouvidoria / e-SIC – Veja se a sua dúvida já foi respondida em pedidos anteriores.
🔹 Legislação Municipal – Consulte leis, projetos, requerimentos e proposições.
🔹 Notícias e Publicações – Fique por dentro dos assuntos mais relevantes.