Acesso à Informação e-SIC

por Interlegis — publicado 29/09/2024 19h10, última modificação 25/04/2025 15h53

Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa.

Acesso à Informação

O que é a Lei de Acesso à Informação (LAI)?

A Lei Federal nº 12.527/2011, em vigor desde 16 de maio de 2012, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Ela estabelece procedimentos para garantir a transparência da administração pública, permitindo que qualquer pessoa, física ou jurídica, solicite informações de órgãos e entidades públicas.

📄 Clique aqui para acessar o texto completo da Lei nº 12.527/2011

📄 Clique aqui para acessar a Resolução nº 005/2012 (Acesso à Informação) da Câmara de Gramado – LAI e-SIC

📄 Prazos de Resposta do e-SIC

Como solicitar informações

O cidadão pode encaminhar pedidos de acesso à informação de forma simples, direta e transparente, com acompanhamento do andamento e consulta das respostas por meio dos canais abaixo:

1. Online (recomendado)

Utilize o Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC), por meio do Portal Fala.BR:

🔗 Clique aqui para acessar o e-SIC via Fala.BR
Categoria: e-SIC/LAI

Após a solicitação, você receberá um número de protocolo para acompanhar sua demanda.

2. Por e-mail

Encaminhe seu pedido para:
📧 esic@gramado.rs.leg.br

3. Presencialmente

Dirija-se à sede da Câmara Municipal:
📍 Rua São Pedro, nº 369 – Centro, Gramado/RS – CEP 95670-150
🕒 Atendimento: Segunda a sexta-feira, das 08h às 12h e das 13h30 às 17h30
Setor responsável: Ouvidoria

4. Por telefone

Para informações ou dúvidas sobre o processo de solicitação:
📞 (54) 3295-7005

Prazos de Resposta do e-SIC

Resposta inicial: até 20 dias corridos a partir do recebimento do pedido.
Prorrogação (em casos justificados): até 10 dias corridos adicionais, com notificação ao solicitante.

Antes de solicitar, consulte:

Antes de registrar um pedido, verifique se a informação desejada já está disponível em nossos canais:

🔍 Portal da Transparência – Informações sobre despesas, receitas, contratos, licitações e salários.
📑 Legislação Municipal – Leis, projetos, requerimentos e proposições.
📬 Ouvidoria / e-SIC – Histórico de solicitações anteriores.
📰 Notícias e Publicações – Atualizações sobre as ações da Câmara.