A Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, na sessão ordinária de hoje, 23, o projeto de Lei do Executivo 038/2016 que solicitava autorização para que o Município pudesse receber imóvel em dação em pagamento por conta de tributos municipais.
Município é autorizado a receber imóvel em dação
A Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, na sessão ordinária de hoje, 23, o projeto de Lei do Executivo 038/2016 que solicitava autorização para que o Município pudesse receber imóvel em dação em pagamento por conta de tributos municipais. O projeto objetiva a regularização de dívida tributária.
Desta forma o município recebe em dação terrenos no Loteamento Montanhe Dei Fiori, Várzea Grande, totalizando uma área de 36.274,4m², avaliados em R$ 1.026.079,13, conforme duas avaliações feitas, uma por concursado do Executivo e outra por profissional devidamente qualificado e indicado para tal procedimento.
Quando da dação dos imóveis pelo pagamento dos tributos, os proprietários receberão o valor da diferença entre a avaliação do imóvel e a dívida, qual seja, R$313.753,41, por transferência de direito de construir (índices) e assim o município dará plena e total quitação dos valores recebidos.
Data de publicação: 23/12/2016
