Audiência Pública vai debater alterações no Código Tributário Municipal nesta quinta-feira

Na próxima quinta-feira, dia 10 de julho, às 8h30, a Câmara Municipal de Gramado realiza uma audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar (PLC) 02/25 que propõe alterações importantes no Código Tributário Municipal (Lei nº 2.158, de 2003). A proposta é de iniciativa do Poder Executivo e busca modernizar regras de regularização fiscal e facilitar o parcelamento de débitos por parte dos contribuintes.

Entre os principais pontos do projeto, estão:

Isenção de Multa para Autorregularização: O projeto acrescenta um novo parágrafo ao artigo 91 da lei vigente, permitindo que contribuintes que corrigirem suas declarações espontaneamente fiquem isentos de multas. A proposta incentiva a transparência e reconhece o bom comportamento fiscal do cidadão.

Parcelamento de Ofício: Outra inovação importante é a criação do artigo 190-A, que autoriza o município a oferecer parcelamentos automáticos em até 24 vezes, mesmo sem solicitação prévia. O contribuinte será notificado e poderá aderir ao parcelamento com mais facilidade e menos burocracia.

A audiência será promovida pela Comissão de Orçamento, presidida pelo vereador Roberto Cavallin, e contará com a presença da secretária municipal da Fazenda, Sônia Molon. A comunidade está convidada a participar, trazendo sugestões e opiniões que poderão contribuir com o aprimoramento do projeto antes da votação em plenário.

O encontro será transmitido ao vivo pelo canal oficial da Câmara no YouTube – @camaragramado.

Com iniciativas como essa, a Câmara de Vereadores de Gramado reafirma seu papel como ponte entre o cidadão e as decisões públicas, garantindo mais participação, transparência e compromisso com uma gestão fiscal responsável.