Foi aprovado o projeto do Executivo, na noite de ontem (26), que autoriza a Prefeitura a realizar a concessão de uso de bem imóvel ao Grupo de Escoteiros George Edward Fox.
A concessão de uso do bem imóvel será a título não oneroso, por um período de 05 anos, prorrogável por igual período, desde que no interesse do Poder Executivo. O Grupo de Escoteiros Edward Fox não poderá ceder a terceiros, os direitos da presente concessão. A concessão servirá para utilização do Grupo de Escoteiros para realização de suas reuniões e atividades.
O Município deverá observar os dispositivos legais constantes na Lei 8.666/93 e suas alterações relativamente ao objeto da presente Lei.
