O presidente da Câmara Municipal, vereador Giovani Colorio (PP) protocolou ontem (21), Junto a Casa, pedido a ser remetido ao Executivo solicitando que seja feito estudo de viabilidade de apresentação de Projeto de Lei regulamentando o acesso à informação, no âmbito do município, em consonância com as disposições da Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011 e, do Decreto nº 7.724 de 16 de maio de 2012.
Data de publicação: 24/05/2012
