Projeto que atualiza penalidades da publicidade volante é aprovado por sete votos

Foi aprovado por sete votos na sessão extraordinária da Câmara de Vereadores de Gramado desta quarta-feira, dia 20, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) 90/2023 que propõe alterações na Lei nº 2.667, que cria o zoneamento de uso da publicidade e propaganda, abordando tipos, modelos e requisitos. Na prática, a proposição do Executivo Municipal atualiza as penalidades da publicidade volante no município, diante dos desafios enfrentados pela administração pública no que se refere à fiscalização.

A matéria inclui na legislação pena gravíssima, mais interdição do estabelecimento e suspensão do alvará de localização e funcionamento a quem praticar publicidade volante em via pública. A penalidade irá se estender também ao proprietário e locatário do estabelecimento infrator, caso haja. O PLO teve votos favoráveis de todos os vereadores presentes. Somente Cícero Altreiter (MDB) não votou, pois esteve ausente da sessão extraordinária por motivos pessoais. O presidente Celso Fioreze (PSDB) vota somente em caso de empate.