Acontece nesta sexta-feira, dia 15, uma audiência pública para tratar do Projeto de Lei Complementar que propõe modificações na Lei no 2.158, de 18 de dezembro de 2003
Acontece nesta sexta-feira, dia 15, uma audiência pública para tratar do Projeto de Lei Complementar que propõe modificações na Lei no 2.158, de 18 de dezembro de 2003. A pauta é o código tributário municipal. As alterações abrangem diversos aspectos, como vigilância sanitária, licenciamento ambiental, prazos tributários, baixa de empresas, taxas de estabelecimentos e a criação, revogação e reestruturação do Capítulo VIII referente à Taxa de Vigilância Sanitária.
O intuito, segundo a proposição, é modernizar a legislação fiscal, corrigir imprecisões e adequar termos para melhor compreensão. A audiência pública começa às 14 horas e será liderada pela Comissão de Orçamento da Câmara. A comunidade poderá participar presencialmente e on-line pelo Facebook e canal do Youtube do Legislativo.
Data de publicação: 15/12/2023
Créditos das Fotos: Divulgação
