Dois Projetos de Lei Ordinária (PLO) foram colocados em votação na sessão ordinária desta segunda-feira, dia 11, da Câmara de Vereadores de Gramado, ambos aprovados por unanimidade
Dois Projetos de Lei Ordinária (PLO) foram colocados em votação na sessão ordinária desta segunda-feira, dia 11, da Câmara de Vereadores de Gramado, ambos aprovados por unanimidade. O PLO 87/2023 autoriza a regularização dos débitos junto a autarquia municipal Gramadotur, mediante parcelamento, destinados às Pessoas Físicas e Jurídicas inadimplentes, autoriza a conciliação, transação e celebração de acordos em processos administrativos e judiciais, dispensa ou desistência recursal e de contestação nas ações judiciais.
Os créditos tributários e não tributários vencidos, poderão ser pagos em até 24 parcelas mensais e sucessivas, acrescidas de juros de 1% ao mês e as parcelas não poderão ter valor inferior a R$ 400 para pessoas físicas, e R$ 600 para jurídicas.
Já o PLO 96/2023 autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel com sede na Rua 25 de Julho, no Bairro Planalto, para a Associação Cultural de Gramado. O terreno será destinado à construção de uma escola privada - em etapas – em parceria com a Escola Bilingue Região das Hortênsias Ltda.
Data de publicação: 12/12/2023
Créditos das Fotos: Letícia de Lima / Câmara Gramado
