Projeto de Lei autoriza repasse aos empregados da ACM e do Hospital São Miguel
Foi votado e aprovado por unanimidade na sessão ordinária desta segunda-feira, dia 23, o Projeto de Lei Ordinária 80/2023, que trata do pagamento, no exercício de 2023, de diferença remuneratória aos empregados que especifica para o cumprimento dos pisos da enfermagem, na extensão do quanto disponibilizado pela União ao Município de Gramado a título de assistência financeira complementar.
Com isso, cargos de enfermeiro, de técnico de enfermagem, de auxiliar de enfermagem e de parteira, ficam assegurados ao pagamento relativamente aos meses de maio a dezembro de 2023, de parcela complementar autônoma mensal para o cumprimento dos pisos salariais nacionais definidos pelo art. 15-C da Lei Federal no 7.498/1986.
O Município de Gramado recebeu o repasse de R$ 162.698 e o Projeto de Lei serve como instrumento hábil a regularizar o repasse feito pela União ao Poder Executivo Municipal. Conforme informado pela Secretaria Municipal de Administração, os servidores do Município já recebem o valor relativo ao piso. Logo, o Projeto de Lei visa somente repassar a diferença para os empregados da Associação Cristã de Moços (ACM) e do Hospital Arcanjo São Miguel (HASM).
Data de publicação: 24/10/2023
Créditos das Fotos: Letícia de Lima / Câmara Gramado
