Aprovado para tramitar

Comissão de Orçamento libera dois projetos

Na manhã de hoje (29), os vereadores da Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas, Everton Michaelsen (MDB), Luia Barbacovi (Progressistas) e Volnei da Saúde (Progressistas) e estiveram reunidos na Câmara Municipal, para analisar os projetos que tramitam na Casa.

Aprovado para tramitar

- PLO 060/2018  - Institui o cadastro técnico municipal de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais, e cria a taxa de controle e fiscalização ambiental municipal, de acordo com a lei federal 6.938/81 e alterações, e dá outras providências.

A proposta não cria taxa, apenas permite que o munícipio receba valor de taxa já paga a nível federal. O assunto foi tema de audiência pública, realizada na Câmara. A proposta foi aprovada por unanimidade pela Comissão e segue para deliberação da Comissão Temática.

- PLO 067/2018 -  Autoriza o Executivo Municipal a realizar parcelamento e concessão de desconto do Imposto Predial Urbano (IPTU), taxa de lixo e lixo verde no exercício 2019 e dá outras providências.

O projeto tem o objetivo beneficiar os contribuintes que queiram efetuar seus pagamentos em cota única, à vista, estabelecendo para estes descontos de 10% e 15. Também, proporciona-se aos contribuintes destes tributos a opção de parcelamento do IPTU e Taxa de Coleta de Lixo, estipulando para tanto datas de vencimentos e prazo de até 10 parcelas para o pagamento. A proposta foi aprovada por unanimidade pela Comissão e segue para deliberação da Comissão Temática.

Aguardando para tramitar

- PLO 058/2018 -  Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2019.

O projeto foi pauta de reuniões e de Audiência Pública. Agora segue no período de protocolo das emendas impositivas e outras a serem apresentadas pelos Vereadores. O projeto esta sendo analisado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas que emitirá relatório detalhado sobre o assunto, após o término do procedimento interno. A proposta precisa ser enviada à Prefeitura até o dia de dezembro para sanção do Prefeito. 

Data de publicação: 29/11/2018

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