Saiba mais sobre os projetos que tramitam no Legislativo de Gramado

Saiba mais sobre os projetos que tramitam no Legislativo de Gramado

As comissões permanentes da Câmara Municipal reuniram-se ontem (12) para analisar os projetos do Executivo e Legislativo que tramitam na Casa.

Tramitando na Comissão de Legalidade

- PLO 036/2019 - Autoriza o Município de Gramado a adquirir fração de área de terras, através de transferência de direito de construir, e a receber em doação projeto de prolongamento de via pública, e dá outras providências.

O Município fica autorizado a adquirir uma fração de área de terras de propriedade de Construtora Zagonel Ltda, por meio de transferência de direito de construir a mais no montante de 66% do potencial permitido, em um pavilhão na rua Prefeito Nelson Dinnibier, com o objetivo de executar rua para atender necessidade estratégica do Plano de Mobilidade Urbana. A área liga a Rua Abramo Eberle (Piratini) com a Avenida Alphaville (Prinstrop). A proposta possui orientação jurídica desfavorável, nesse sentido o grupo de vereadores optou por convidar representantes do Executivo e do Conselho do Plano Diretor para reunião.

- PLO 040/2019 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2020.

O projeto não possui ainda orientação jurídica, mas para adiantar a tramitação foi enviado ao Executivo ofício requerendo documentações para auxiliar no andamento da proposta no Legislativo. Ainda, esta sendo feita uma avaliação interna sobre os valores.

- PLO 041/2019 - Autoriza o Município de Gramado a realizar contratação de Fiscal de Posturas e Orientador de Trânsito, em caráter emergencial, por prazo determinado e dá outras providências.

O projeto de iniciativa da Prefeitura pede autorização para que o Executivo contrate, de forma temporária, por excepcional interesse público, durante o evento Natal Luz quatro fiscais de posturas (40 horas), e 16 orientadores de trânsito (40 horas). A proposta esta sendo analisada pelo departamento jurídico.

- PLC 001/2019 - Altera dispositivos da Lei Complementar n. 01, de 08 de maio de 2018, que institui o Código de Posturas do Município de Gramado.

O projeto de autoria do Executivo Municipal que já foi pauta de audiência e aguarda retorno do Executivo quanto a alterações sugeridas após o encontro com a comunidade altera alguns dispostos no Código de Posturas: perturbação do sossego e bem-estar público; altera penas de alguns artigos; trata da execução de som mecânico e ao vivo em estabelecimentos; fala de Casas noturnas, boates e congêneres destacando regramentos; trata de obras e estipula horários; fala sobre equipamentos de jardinagem e estipula horários; explica o que são considerados divertimentos pela legislação e apresenta regras; apresenta colocação sobre vedações de mercadorias e outros em via pública ou passeio público, estipulando regras; fala sobre aspectos na faixa de domínio das estradas rurais e urbanas; aborda a questão do passeio público e estipula regras; trata sobre a proibição de estacionamento nas vias públicas urbanas e rurais, estabelecendo regras.

- PLC 002/2019 - Altera dispositivos da Lei 2.912, de 06 de maio de 2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Gramado, e dá outras providências.

A proposta busca alterar o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Gramado quanto a contratações emergenciais, assim sendo, estas passam a ser válidas também para atender situação excepcional de aumento da demanda dos serviços públicos em face da realização de eventos promovidos pelo Município de Gramado e para substituir profissional do Magistério, temporariamente afastado. A proposta esta sendo analisada pelo departamento jurídico.

Tramitando na Comissão de Mérito

- PLO 024/2019 - Autoriza o Poder Executivo a conceder o uso de bens públicos para exploração de atividades de ecoturismo e visitação, operação, administração, conservação, manutenção, reforma, ampliação ou melhoramento do Parque dos Pinheiros e Parque Carrieri, e dá outras providências.

O projeto busca conceder para iniciativa privada a exploração dos Parques dos Pinheiros e do Carrieri para exploração de atividades de ecoturismo e visitação, assumindo a administração, operação, conservação, modernização, reforma, manutenção, vigilância, gestão e demais encargos para o pleno desenvolvimento turístico, para empresa, por um período de 30 anos prorrogáveis por mais 20. As concessões serão feitas por licitação. Cabe destacar que não haverá ingresso para acesso ao Carriere, e que para o Parque dos Pinheiros haverá política de meia-entrada para idosos, pessoas com deficiência e estudantes, bem como serão isentas pessoas naturais de Gramado ou que nela tenham domicílio. A proposta será debatida em audiência pública que acontece no dia 17 de setembro, às 17h, no Plenário da Câmara Municipal.

- PLO 025/2019 - Altera dispositivos da Lei n. 2.158, de 18 dezembro de 2003, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.

O projeto trata da redução de ISS de 5% para 3%, para Parques de diversões, centros de lazer e congêneres tenham finalidade cultural, pedagógica e de lazer, a fim de estimular a geração de emprego e renda, bem como o empreendedorismo em nosso município reduzindo o valor da alíquota do imposto.  O intuito é a atração de novos investimentos para o munícipio com o objetivo de fomentar o turismo local. O projeto passou pela Comissão de Legalidade e pela de Orçamento e aguarda parecer do relator que deve emitir o mesmo até a próxima semana.

- PLO 026/2019 - Altera dispositivos da Lei n. 3.674, de 08 outubro de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019.

 O projeto segue paralelo ao PLO 25, e busca apenas a adequação na Lei Orçamentária vigente.  O projeto passou pela Comissão de Legalidade e pela de Orçamento e aguarda parecer do relator que deve emitir o mesmo até a próxima semana.

- PLO 031/2019 - Altera dispositivos da Lei n. 3.659, de 16 de julho de 2018, que dispõe sobre serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros no município de Gramado.

Após decisão do Supremo Tribunal Federal sobre questões relativas à matéria que trata do transporte remunerado de passageiros o Executivo optou, por entender que a lei vigente de Gramado pode ser motivo de contestação, apresentar alteração ao texto vigente. Assim altera-se de 6 para 10, o tempo de uso dos veículos; a concessão que será data a plataforma e não mais a pessoa física; tirou-se a taxa e aplicou-se o preço público; alterou-se disposições sobre relatórios de competência da plataforma, cadastramento dos veículos e condutores, penalidades e infrações. A orientação jurídica da Casa foi favorável, bem como o parecer da Comissão de Legalidade. Assim, a proposta segue na Comissão de Mérito que agendou Audiência Pública para o dia 17 de setembro, às 18h, no Plenário da Câmara.

- PLL 029/2019 - Institui no âmbito do município de Gramado a Semana Municipal da pessoa com deficiência e dá outras providências.

O projeto de autoria do vereador Professor Daniel institui no âmbito do município de Gramado a Semana Municipal da pessoa com deficiência, que ocorrerá anualmente, no mês de setembro, com início no dia 21. A Semana passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Gramado. Ela terá por finalidades :

- Promover atividades sobre a temática das deficiências, geração de oportunidades de trabalho, esporte e lazer, bem como a promoção de debates sobre políticas públicas voltadas a atenção integral das pessoas com deficiência;

- Vivenciar e debater sobre a importância dos recursos de acessibilidade na educação e para a inclusão das pessoas com Deficiência, Transtorno do Espectro Autista/TEA e Altas Habilidades/ Superdotação na sociedade;

- Promover espaços de discussão e reflexão sobre a temática educação especial e educação inclusiva;

- Refletir sobre a riqueza da diversidade e de sua importância para o processo de inclusão de todos em todos os ambientes sociais.

O projeto passou pela Comissão de Legalidade aguarda parecer do relator que deve emitir o mesmo até a próxima semana.

Tramitando na Comissão Especial

- PLO 027/2019 - Dispõe sobre a aprovação da Agenda Estratégica para o Desenvolvimento Sustentável e Mobilidade Urbana para o município de Gramado.

 A proposta do Executivo cria a Agenda Estratégica que terá por missão fornecer um programa de ação no tempo, apresentando estratégias, programas e projetos que possam ser atualizados periodicamente, de acordo com os resultados obtidos em cada ação. Nesse sentido, os setores terão a agenda como um guia e não como um plano rígido. Reuniões com membros da comunidade e entidade estão reunindo-se com os Vereadores para contribuir com a proposta.

- PLO 028/2019 - Institui e regulamenta o Plano Municipal de Mobilidade Urbana do município de Gramado/RS, e dá outras providências.

A proposta do Executivo institui os princípios de mobilidade sustentável, o plano pretende promover uma cidade com um território de fácil contato e mobilidade, sistema de rede hierarquizado e ordenado, gerando mais oportunidades e menos conflitos, mobilidade dos pedestres, transporte cicloviário, incentivo ao uso do transporte público e menor do uso do automóvel individual. O projeto está sendo analisado primeiramente pela Comissão Especial que tratará do tema. Reuniões com membros da comunidade e entidade estão reunindo-se com os Vereadores para contribuir com a proposta.

Data de publicação: 13/09/2019