Saiba mais sobre os projetos que tramitam no Legislativo de Gramado

Saiba mais sobre os projetos que tramitam no Legislativo de Gramado

As comissões permanentes da Câmara Municipal reuniram-se essa semana para analisar os projetos do Executivo e Legislativo que tramitam na Casa.

Liberados para Plenário

- PLO 037/2019 – Altera dispositivos da Lei 2.912, de 06 de maio de 2011, que dispõe institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Gramado, e dá outras providências.

O projeto de autoria do Executivo permite que o servidor, mesmo em estágio probatório, assuma Função Gratificada, ou seja, cedido. Ainda, a proposta inclui as novas regras federais que tratam das autorizações e licenças para o atendimento de pessoa com deficiência. Por fim, inclui novos parágrafos no artigo que trata da aposentadoria. A proposta tem orientação jurídica favorável, bem como recebeu parecer favorável da Comissão de Legalidade e Mérito, sendo enviado para plenário.  

- PLO 038/2019 - Altera dispositivos da Lei n. 2.913, de 06 de maio de 2011, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Gramado, e da Lei n. 2.927, de 22 de junho de 2011, que disciplina a organização do Sistema Municipal de Ensino no município de Gramado.

O projeto trata da questão da consulta para os diretores das escolas municipais. Com a proposta o Executivo busca tirar a obrigação da estabilidade para ocupação do cargo de direção; escolas com até 50 alunos e não mais 100 terão nomeação direta, assim sendo, nas demais haverá consulta, ampliando a participação da comunidade escolar; a eleição a cada três anos e não mais dois; não será obrigatória a lista tríplice, em não havendo a eleição mantem-se normalmente; e a proporcionalidade de votos também foi alterada, assim 50% serão computados para os votos dos professores e funcionários do Ensino Fundamental e AEE, educadores infantis, supervisores escolares e orientadores educacionais e 50% para pais ou representantes educacionais. A proposta tem orientação jurídica favorável, bem como recebeu parecer favorável da Comissão de Legalidade e Mérito, sendo enviado para plenário.  

Tramitando na Comissão de Legalidade

- PLO 036/2019 - Autoriza o Município de Gramado a adquirir fração de área de terras, através de transferência de direito de construir, e a receber em doação projeto de prolongamento de via pública, e dá outras providências.

O Município fica autorizado a adquirir uma fração de área de terras de propriedade de Construtora Zagonel Ltda, por meio de transferência de direito de construir a mais no montante de 66% do potencial permitido, em um pavilhão na rua Prefeito Nelson Dinnibier, com o objetivo de executar rua para atender necessidade estratégica do Plano de Mobilidade Urbana. A área liga a Rua Abramo Eberle (Piratini) com a Avenida Alphaville (Prinstrop). A proposta aguarda orientação jurídica.

- PLO 040/2019 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2020.

O projeto não possui orientação jurídica ainda, mas para o adiantar da tramitação já enviou ao Executivo ofício requerendo documentações para auxiliar no andamento da proposta no Legislativo.

- PLC 001/2019 - Altera dispositivos da Lei Complementar n. 01, de 08 de maio de 2018, que institui o Código de Posturas do Município de Gramado.

O projeto de autoria do Executivo Municipal que já foi pauta de audiência e aguarda retorno do Executivo quanto a alterações sugeridas após o encontro com a comunidade altera alguns dispostos no Código de Posturas: perturbação do sossego e bem-estar público; altera penas de alguns artigos; trata da execução de som mecânico e ao vivo em estabelecimentos; fala de Casas noturnas, boates e congêneres destacando regramentos; trata de obras e estipula horários; fala sobre equipamentos de jardinagem e estipula horários; explica o que são considerados divertimentos pela legislação e apresenta regras; apresenta colocação sobre vedações de mercadorias e outros em via pública ou passeio público, estipulando regras; fala sobre aspectos na faixa de domínio das estradas rurais e urbanas; aborda a questão do passeio público e estipula regras; trata sobre a proibição de estacionamento nas vias públicas urbanas e rurais, estabelecendo regras.

Tramitando na Comissão de Orçamento

- PLO 025/2019 - Altera dispositivos da Lei n. 2.158, de 18 dezembro de 2003, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.

O projeto trata da redução de ISS de 5% para 3%, para Parques de diversões, centros de lazer e congêneres tenham finalidade cultural, pedagógica e de lazer, a fim de estimular a geração de emprego e renda, bem como o empreendedorismo em nosso município reduzindo o valor da alíquota do imposto.  O intuito é a atração de novos investimentos para o munícipio com o objetivo de fomentar o turismo local. O projeto passou pela Comissão de Legalidade, que emitiu parecer de Legalidade, tramitando agora na de Orçamento que realizou audiência no dia 04, e aguarda até segunda-feira o recebimento de sugestões por parte da comunidade.

- PLO 026/2019 - Altera dispositivos da Lei n. 3.674, de 08 outubro de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019.

 O projeto segue paralelo ao PLO 25, e busca apenas a adequação na Lei Orçamentária vigente.  O projeto passou pela Comissão de Legalidade, que emitiu parecer de Legalidade, tramitando agora na de Orçamento que realizou audiência no dia 04, e aguarda até segunda-feira o recebimento de sugestões por parte da comunidade.

Tramitando na Comissão de Mérito

- PLO 024/2019 - Autoriza o Poder Executivo a conceder o uso de bens públicos para exploração de atividades de ecoturismo e visitação, operação, administração, conservação, manutenção, reforma, ampliação ou melhoramento do Parque dos Pinheiros e Parque Carrieri, e dá outras providências.

O projeto busca conceder para iniciativa privada a exploração dos Parques dos Pinheiros e do Carrieri para exploração de atividades de ecoturismo e visitação, assumindo a administração, operação, conservação, modernização, reforma, manutenção, vigilância, gestão e demais encargos para o pleno desenvolvimento turístico, para empresa, por um período de 30 anos prorrogáveis por mais 20. As concessões serão feitas por licitação. Cabe destacar que não haverá ingresso para acesso ao Carriere, e que para o Parque dos Pinheiros haverá política de meia-entrada para idosos, pessoas com deficiência e estudantes, bem como serão isentas pessoas naturais de Gramado ou que nela tenham domicílio. A proposta esta em análise na Comissão de Mérito, tendo parecer favorável da de Legalidade para tramitação.  Para tanto o grupo agendou audiência pública para o dia 17 de setembro, às 17h, para debater a proposta com a comunidade.

- PLO 031/2019 - Altera dispositivos da Lei n. 3.659, de 16 de julho de 2018, que dispõe sobre serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros no município de Gramado.

Após decisão do Supremo Tribunal Federal sobre questões relativas à matéria que trata do transporte remunerado de passageiros o Executivo optou, por entender que a lei vigente de Gramado pode ser motivo de contestação, apresentar alteração ao texto vigente. Assim altera-se de 6 para 10, o tempo de uso dos veículos; a concessão que será data a plataforma e não mais a pessoa física; tirou-se a taxa e aplicou-se o preço público; alterou-se disposições sobre relatórios de competência da plataforma, cadastramento dos veículos e condutores, penalidades e infrações. A orientação jurídica da Casa foi favorável, bem como o parecer da Comissão de Legalidade. Assim, a proposta segue na Comissão de Mérito que agendou Audiência Pública para o dia 17 de setembro, às 18h, no Plenário da Câmara.

Tramitando na Comissão Especial

- PLO 027/2019 - Dispõe sobre a aprovação da Agenda Estratégica para o Desenvolvimento Sustentável e Mobilidade Urbana para o município de Gramado.

 A proposta do Executivo cria a Agenda Estratégica que terá por missão fornecer um programa de ação no tempo, apresentando estratégias, programas e projetos que possam ser atualizados periodicamente, de acordo com os resultados obtidos em cada ação. Nesse sentido, os setores terão a agenda como um guia e não como um plano rígido. Reuniões com membros da comunidade e entidade estão reunindo-se com os Vereadores para contribuir com a proposta.

- PLO 028/2019 - Institui e regulamenta o Plano Municipal de Mobilidade Urbana do município de Gramado/RS, e dá outras providências.

A proposta do Executivo institui os princípios de mobilidade sustentável, o plano pretende promover uma cidade com um território de fácil contato e mobilidade, sistema de rede hierarquizado e ordenado, gerando mais oportunidades e menos conflitos, mobilidade dos pedestres, transporte cicloviário, incentivo ao uso do transporte público e menor do uso do automóvel individual. O projeto está sendo analisado primeiramente pela Comissão Especial que tratará do tema. Reuniões com membros da comunidade e entidade estão reunindo-se com os Vereadores para contribuir com a proposta.

Data de publicação: 06/09/2019