Plenária: 4º Sessão Ordinária de 23/01/2017
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 20/01/2017
Solicita Indicação ao Conselho do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado - C-PDDI, que altere redação do Art.2° do Decreto nº 207/2015 inciso I, do §1°, do Art. 180 da Lei n° 3.296 de 21 de julho de 2014.