{"provider_url": "https://www.gramado.rs.leg.br", "title": "Perguntas Frequentes / FAQ", "html": "

\"FAQ\"

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Perguntas

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1.1 Qual o hor\u00e1rio de atendimento da C\u00e2mara?

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2.1 Qual o objetivo da lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o?

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2.2 Quem pode solicitar as informa\u00e7\u00f5es?

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2.3 Como posso ter acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o?

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2.5 Como devo proceder quando a meu pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o for negado?

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2.6 \u00c9 necess\u00e1rio justificar o pedido de informa\u00e7\u00f5es?

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2.7 Existe prazo para resposta da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica?

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    Perguntas e Respostas

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    1.Perguntas Gerais
    1.1 Qual o hor\u00e1rio de atendimento da C\u00e2mara?
    A C\u00e2mara Municipal est\u00e1 aberta a comunidade de segunda a sexta-feira, das 8h \u00e0s 12h e das 13h30 \u00e0s 17h30.

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    2.Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o
    2.1 Qual o objetivo da lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o?
    O objetivo da norma que trata do direito \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es e informa\u00e7\u00f5es \u00e9 procurar tornar o Estado o mais transparente poss\u00edvel, garantindo aos cidad\u00e3os brasileiros acesso aos dados oficiais do Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio, em todos os n\u00edveis de governo \u2013 federal, estadual e municipal. Com a LAI, al\u00e9m de acesso a gastos financeiros e contratos, ser\u00e1 poss\u00edvel o acompanhamento de dados gerais de programas, a\u00e7\u00f5es, projetos e obras n\u00e3o s\u00f3 de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, mas de autarquias, funda\u00e7\u00f5es, empresas p\u00fablicas e entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos p\u00fablicos.

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    2.2 Quem pode solicitar as informa\u00e7\u00f5es?
    Qualquer cidad\u00e3o interessado.

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    2.3 Como posso ter acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o?
    Cada \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico deve ter um Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o (SIC) para garantir a transpar\u00eancia dos dados p\u00fablicos, independentemente de solicita\u00e7\u00e3o.
    - Por meio de requerimento online via SIC ou;
    - Por meio de requerimento escrito entregue junto ao Setor de Protocolo, sito \u00e0 Rua S\u00e3o Pedro, 369 \u2013 Centro - Gramado - RS\u00a0

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    \u00a0

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    2.5 Como devo proceder quando a meu pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o for negado?
    O Artigo 14 confere o direito do requerente de obter o inteiro teor de decis\u00e3o de negativa de acesso, por certid\u00e3o ou c\u00f3pia. No caso de indeferimento de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00f5es ou \u00e0s raz\u00f5es da negativa do acesso, poder\u00e1 o interessado interpor recurso contra a decis\u00e3o no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ci\u00eancia (art. 15).

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    2.6 \u00c9 necess\u00e1rio justificar o pedido de informa\u00e7\u00f5es?
    N\u00e3o. De acordo com o art. 10, \u00a7 8\u00b0 da Lei de Acesso, \u00e9 proibido exigir que o solicitante informe os motivos de sua solicita\u00e7\u00e3o. Entretanto, o \u00f3rg\u00e3o/entidade pode dialogar com o cidad\u00e3o para entender melhor a demanda, de modo a fornecer a informa\u00e7\u00e3o mais adequada a sua solicita\u00e7\u00e3o.

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    2.7 Existe prazo para resposta da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica?
    Conforme a Lei Municipal 5.248/2013 o SIC dever\u00e1 conceder o acesso imediato \u00e0 informa\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel. N\u00e3o sendo poss\u00edvel a concess\u00e3o de acesso imediato, na forma do caput, o SIC, em prazo n\u00e3o superior a 20 (vinte) dias, dever\u00e1:
    I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodu\u00e7\u00e3o ou obter a certid\u00e3o;
    II - indicar as raz\u00f5es de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido;
    ou,
    III - comunicar que n\u00e3o possui a informa\u00e7\u00e3o, indicando, se for do seu conhecimento, o \u00f3rg\u00e3o ou a entidade que a det\u00e9m, ou, ainda, remetendo o requerimento a esse \u00f3rg\u00e3o ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informa\u00e7\u00e3o. O prazo referido ainda poder\u00e1 ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual ser\u00e1 cientificado o requerente.

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    3.Licita\u00e7\u00f5es3.1 Qual o hor\u00e1rio de atendimento da c\u00e2mara?

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    O hor\u00e1rio de atendimento da c\u00e2mara estar\u00e1 sempre informado no rodap\u00e9 do site, ou na p\u00e1gina de contato do site.

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    3.2 Qual o hor\u00e1rio de atendimento das Secretarias?
    O hor\u00e1rio de atendimento das secret\u00e1rias geralmente segue o padr\u00e3o de hor\u00e1rio da prefeitura, por\u00e9m podem haver varia\u00e7\u00f5es. Voc\u00ea pode consultar o hor\u00e1rio de atendimento da secretaria diretamente no subportal da secretaria.

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    3.3 O que \u00e9 licita\u00e7\u00e3o?
    \u201c\u00c9 um complexo procedimento administrativo atrav\u00e9s do qual a Administra\u00e7\u00e3o elege, entre v\u00e1rias poss\u00edveis, a proposta mais vantajosa ao seu interesse \u2013 que \u00e9 sempre o interesse p\u00fablico \u2013 , com vista a algum contrato, em geral de aquisi\u00e7\u00e3o de material ou serv i\u00e7o, que se pretenda celebrar.\u201d (Ivan Barbosa Rigolin / Marco Tulio Bottino).

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    3.4 O que se precisa licitar na C\u00e2mara?
    Via de regra , por for\u00e7a constitucional (art. 37, Constitui\u00e7\u00e3o Federal) e Legal (Lei 14.133/2021), todo objeto que, material e juridicamente possa ser licitado. Ou seja, a regra \u00e9 licitar sempre.

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    Contudo, a Lei 14.133/2021 apresenta exce\u00e7\u00f5es a essa regra, conhecidas como dis pensas e inexigibilidades de licita\u00e7\u00e3o.

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    Em seu artigo 24, a Lei de Licita\u00e7\u00f5es arrola os casos em que a licita\u00e7\u00e3o \u00e9 dispens\u00e1vel, por crit\u00e9rio de escolha do legislador federal, por exemplo, para a aquisi\u00e7\u00e3o de bens ou servi\u00e7os prestados por \u00f3rg\u00e3o ou entidade que integre a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e que tenha sido criado para esse fim espec\u00edfico em data anterior \u00e0 vig\u00eancia desta Lei, desde que o pre\u00e7o contratado seja compat\u00edvel com o praticado no mercado (art. 24, inciso VIII, da Lei 8666/93), como \u00e9 o caso da Caixa Econ\u00f4mica Federal, Banco do Brasil e Banrisul, apenas para citar alguns exemplos.

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    J\u00e1 no artigo 25 a Lei reconhece a inviabilidade da competi\u00e7\u00e3o e autoriza a contrata\u00e7\u00e3o direta. Exemplo: para contrata\u00e7\u00e3o de profissional de qualquer setor art\u00edstico, diretamente ou atrav\u00e9s de empres\u00e1rio exclusivo, desde que consagrado pela cr\u00edtica especializada ou pela opini\u00e3o p\u00fablica (art. 25, inciso III, da Lei 8666/93).

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    Por derradeiro, fa\u00e7amos uma distin\u00e7\u00e3o did\u00e1tica para as dispensas de licita\u00e7\u00e3o por limite de valor (ar t. 24, incisos I e II, da Lei 8666/93), que s\u00e3o popularmente conhecidas como compras diretas, visto que s\u00e3o realizadas de forma menos complexas em termos de formalidade e prazos, assemelhando - se \u00e0s compras do setor privado, com a simples tomada de or\u00e7amentos no mercado. Nesta C\u00e2mara tais contrata\u00e7\u00f5es s\u00e3o realizadas diretamente no Setor de Compras.

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    3.5 Quais s\u00e3o crit\u00e9rios para escolha da modalidade?
    Via de regra, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica escolhe as modalidades de licita\u00e7\u00e3o baseada no valor da contrata\u00e7\u00e3o, levando-se em conta o valor anual por tipo de objeto, nos termos dos limites legais, conforme LEI N\u00ba 14.133, DE 1\u00ba DE ABRIL DE 2021.

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    3.6 O que devo fazer para participar ativamente das licita\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal?
    Primeiramente, vale a dica de manter a documenta\u00e7\u00e3o da empresa sempre em dia,
    tanto nas obriga\u00e7\u00f5es financeiras como no que tange \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o, visto que em todas as licita\u00e7\u00f5es s\u00e3o exigidos, por for\u00e7a de Lei, ao menos comprovantes de regularidade fiscal e jur\u00eddica.
    Como todas as modalidades de licita\u00e7\u00e3o, sem exce\u00e7\u00e3o, tem seus avisos publicados no
    site, consulte diariamente, ou pelo menos uma vez por semana a
    aba \u201cLicita\u00e7\u00f5es\u201d, explore o site e mantenha-se sempre bem informado.

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    Consulte profissionais da \u00e1rea cont\u00e1bil ou jur\u00eddica, informe-se, leia a respeito, existem
    muitos bons artigos e livros a respeito desse assunto. Num primeiro momento Licita\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u00e9 um assunto complexo, entretanto \u00e9 um excelente nicho de mercado e vale a pena ser explorado.

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    Capriche nos pre\u00e7os, \u00e9 fundamental que a empresa tenha pre\u00e7os competitivos para
    vencer as licita\u00e7\u00f5es.
    Participe. Sem participar \u00e9 imposs\u00edvel vencer.

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    3.7 H\u00e1 algum privil\u00e9gio para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nas Licita\u00e7\u00f5es?
    Sim, a Lei Complementar 123/2006 d\u00e1 privil\u00e9gios a estas empresas, estendidos aos Microempreendedores Individuais e Cooperativas, tanto na documenta\u00e7\u00e3o como na proposta. Em todos os Editais deste munic\u00edpio existem regras que beneficiam estas empresas, dentre as quais destacamos o \u201cEmpate Ficto\u201d, onde \u00e9 assegurada prefer\u00eancia de contrata\u00e7\u00e3o, nas ocasi\u00f5es em que ocorra empate entre propostas. Entende-se por empate ficto as situa\u00e7\u00f5es em que as propostas apresentadas pelas referidas empresas benefici\u00e1rias sejam iguais ou at\u00e9 10% (dez por cento) superiores \u00e0 proposta mais bem classificada. Este percentual \u00e9 de at\u00e9 5% (cinco por cento) no caso de Preg\u00e3o. Consulte as regras dispostas em cada Edital e aproveite este benef\u00edcio.

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    4.Protocolos

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    4.1 O que \u00e9 protocolo?
    Setor onde se d\u00e1 o recebimento, registro, distribui\u00e7\u00e3o, tramita\u00e7\u00e3o, e entrega de documentos. Denomina\u00e7\u00e3o atribu\u00edda ao pr\u00f3prio n\u00famero dado ao documento.

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    4.2 Para que serve o n\u00famero de protocolo?
    \u00c9 comprovante oficial de que voc\u00ea fez a solicita\u00e7\u00e3o e serve de recibo e dever\u00e1 ser apresentado quando for retirar o documento e serve tamb\u00e9m para distribui\u00e7\u00e3o e tramita\u00e7\u00e3o dos documentos nos Setores, Departamentos, Secretarias e Gabinete.

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    4.3 O que precisa para protocolar?
    Precisa de um of\u00edcio onde deve constar NOME, ESCREVER O QUE VEM REQUERER, DATAR E ASSINAR.

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    4.4 Qual o valor a ser pago para obter informa\u00e7\u00f5es requeridas?
    Em regra as entidades devem colocar as informa\u00e7\u00f5es \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o de forma gratuita. Todavia, poder\u00e1 ser cobrada a quantia correspondente, exclusivamente, ao valor despendido para a reprodu\u00e7\u00e3o dos documentos que ser\u00e3o fornecidos (art. 12, caput), salvo, os que declararem, nos termos da lei, n\u00e3o dispor de recursos financeiros suficientes para arcar com os custos mencionados, sem preju\u00edzo de sua pr\u00f3pria subsist\u00eancia ou de sua fam\u00edlia (art. 12, par\u00e1grafo \u00fanico).

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