Os vereadores que compõem a Comissão de Infraestrutura, Turismo, Desenvolvimento e Bem Estar Social, Dr. Ubiratã, Professor Daniel e Rosi Ecker Schmitt estiveram reunidos na Sala da Memória, para dar parecer sobre projetos que tramitam na Casa.

Comissão de Temática da Câmara reuniu-se para emitir pareceres

 

Na tarde de ontem (21), os vereadores que compõem a Comissão de Infraestrutura, Turismo, Desenvolvimento e Bem Estar Social, Dr. Ubiratã (Progressistas), Professor Daniel (PT) e Rosi Ecker Schmitt (Progressistas) estiveram reunidos na Sala da Memória, na Câmara Municipal, para dar parecer sobre projetos que tramitam na Casa.

Projetos do Executivo

PLO 8/2018 - Projeto de Lei Ordinária - O município de Gramado fica autorizado a contribuir financeiramente com o Movimento Comunitário de Combate a Violência - MOCOVI Gramado.

Com parecer favorável das Comissões de Legalidade e Redação Final e da de Orçamento, Finanças e Contas Públicas esta Comissão analisou o mérito da proposta que visa repassar ao MOCOVI, R$ 260mil para segurança pública. Os Vereadores entendem a importância do repasse, mas antes de julgarem a proposta solicitaram uma reunião com membros do Executivo e MOCOVI para sanar dúvidas quanto à prestação de contas do ano passado protocoladas no Legislativo. Um encontro será agendado para a próxima semana para que a proposta possa ter andamento na Casa.

PLO 7/2018 - Projeto de Lei Ordinária - Altera dispositivos da lei municipal nº 1.879, a qual dispõe sobre a isenção da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano para áreas de proteção paisagística e de defesa ecológica no município de Gramado e dá outras providências.

Com parecer favorável da Comissão de Legalidade e Redação Final esta Comissão analisou o mérito da proposta que visa fazer duas alterações na Lei primitiva. A primeira ajusta o nome da Secretaria responsável pela análise de isenção, alterando o nome que antigamente era Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, para Meio Ambiente. Ainda o projeto altera data para encaminhamento de solicitação de isenção de 31 de dezembro, para 30 de outubro com o intuito de dar tempo hábil para o procedimento transcorrer normalmente no Executivo. O relator da proposta foi o vereador Professor Daniel e o parecer seguiu o parecer jurídico, alegando interesse público, os demais Vereadores da Comissão seguiram o relator. A proposta está liberada para tramitação.

PLO 6/2018 - Projeto de Lei Ordinária - Institui contribuição de melhoria e dá outras providências.

Com parecer favorável da Comissão de Legalidade e Redação Final esta Comissão analisou o mérito da proposta que institui a Contribuição de Melhoria, na forma da Lei Municipal nº 2.158/2003, decorrente da realização de obras públicas, tendo em vista a execução da pavimentação asfáltica em CBUQ com drenagem pluvial, meios-fios, sinalização horizontal e vertical na Rua Belém, com extensão de 56 metros e na Travessa Moura, com extensão de 101,50 metros, ambas no bairro Moura. O relator da proposta, vereador Professor Daniel proferiu parecer de interesse público, seguindo a orientação jurídica. Os demais Vereadores da Comissão seguiram o relator. A proposta está liberada para tramitação.

PLO 68/2017 - Projeto de Lei Ordinária - O município de Gramado fica autorizado a realizar a concessão de uso de espaço público para exploração do serviço de pedalinho no Parque do Lago Negro, mediante remuneração e processo licitatório e dá outras providências.

O projeto que entrou na Casa ainda em 2017 continua em análise pela Comissões de Legalidade e Redação Final e paralelamente pela de Infraestrutura, Turismo, Desenvolvimento e Bem-Estar Social. A proposta visa regulamentar a concessão de uso dos pedalinhos do Lago Negro, porém ainda restam inúmeras dúvidas. Para tanto uma reunião será agendada na próxima semana com os Vereadores e a Secretária de Turismo.

Projeto do Legislativo

PLL 1/2018 – Vereador Dr. Ubiratã - Institui a ficha limpa municipal na nomeação de servidores a cargos comissionados ou designação de funções gratificadas no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo, e dá outras providências.

Com parecer favorável da Comissão de Legalidade e Redação Final esta Comissão analisou o mérito da proposta que visa coibir a nomeação de pessoas que não possuem a “ficha limpa” para ocupar cargos públicos em nosso Município, entre outras providências, buscando garantir o princípio da moralidade na administração pública. A proposta deriva da Lei da Ficha Limpa (LCF nº 135/2010), que visava a partir das eleições municipais de 2012, que candidatos julgados e condenados na justiça não pudessem concorrer a cargos eletivos. A diferença na Lei Federal para a Lei Municipal é que a garantia pudesse ser estendida também para nomeações do Poder Executivo e do Poder Legislativo, livrando a Administração Municipal dos julgados e condenados pela justiça que tenham cometido crimes contra o erário, crimes eleitorais, crimes ambientais, abuso de autoridade, lavagem de dinheiro, crimes análogos à escravidão, crimes contra a vida e a dignidade sexual, demitidos do serviço público, entre outras tipificações. O relator desta proposta é o vereador Professor Daniel, que seguiu o parecer jurídico da Casa, emitindo parecer favorável a tramitação pela relevância do mérito da ação. A proposta segue a tramitação da Casa.

Data de publicação: 23/02/2018

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