O vereador Dr. Ubiratã (PP) solicita a Comissão Interventora do Hospital Arcanjo São Miguel cópia de documentos da gestão financeira da entidade. A solicitação foi aprovada em plenário, na sessão de segunda-feira, dia 13.
Dr. Ubiratã pede documentação financeira do Hospital
O vereador Dr. Ubiratã (PP) solicita a Comissão Interventora do Hospital Arcanjo São Miguel cópia de documentos da gestão financeira da entidade. A solicitação foi aprovada em plenário, na sessão de segunda-feira, dia 13.
Dr. Ubiratã pede cópia da razão das contas contábeis de depreciação, pessoal, encargos e terceiros, das folhas de pagamento de janeiro a dezembro de 2016 e dos extratos bancários do final de 2016, juntamente com a razão correspondente a cada conta bancária e planilha de conciliação.
“O pedido justifica-se, diante da prerrogativa do vereador de fiscalizador. O Hospital Arcanjo São Miguel por estar sob Intervenção Municipal, se valendo de recursos públicos para custear suas despesas, deve prestar contas para qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, pois arrecada, guarda, gerencia e administra dinheiros, bens e valores públicos. Sendo assim, o Hospital regido sob Intervenção Municipal segue o regramento da Constituição Federal”, explicou o Vereador ao justificar a questão legal do envio da documentação à Câmara.
O Vereador ainda destaca que tais explicações darão maior transparência dos atos à comunidade. “A administração pública deve divulgar as informações solicitadas aos contribuintes, o que já é previsto expressamente na Constituição Federal de 1988 e na Lei 12.527 de 2011 - Lei de Acesso a Informações”, completou.
Data de publicação: 16/11/2017
